9921149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921149
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Actualização de renda, Renda condicionada, Pressupostos, Comunicação, Inquilino, Aceitação tácita, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Quesitos, Juízo de valor, Respostas aos quesitos, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027970
Nr Documento: RP200001119921149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/629559d154058608802568960042afccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921149.05
Sumário
O direito à actualização de renda até ao limite da renda condicionada depende da demonstração de que o inquilino tem outra residência ou é proprietário de imóvel na mesma Comarca que, possa satisfazer as respectivas necessidades habitacionais imediatas. Tendo os Réus uma moradia a que, pelo menos desde 11 de Abril de 1996, falta reparar e terminar as canalizações que ligam à fossa séptica (esgotos); a que na cozinha, faltam obras que propiciem a saída de fumos e não tem instaladas torneiras e banca e uma das casas de banho não tem garantida a ligação da água, esta moradia satisfaz, em 1 de Janeiro de 1996, as necessidades habitacionais dos Réus, estando os Autores em condições de suscitar actualização obrigatória de renda até ao que seria o seu valor em regime de renda condicionada. Feita a comunicação aos Réus do aumento de renda com a antecedência de 90 dias e não tendo eles posto em causa os cálculos feitos pelo senhorio para tal aumento, mas dizendo na resposta não ser legal essa pretensão, tem de entender-se a aceitação do valor da renda. Não sendo paga ou depositada a nova renda há motivo para resolução do contrato e consequente despejo, tendo o senhorio direito às rendas actualizadas. Perguntar se certa casa satisfaz as necessidades habitacionais do agregado familiar dos Réus e se a mesma casa ainda não está concluída e pronta a habitar envolve matéria conclusiva, opinativa, mero juízo de valor a que o tribunal não deve responder. A resposta positiva a tais quesitos deve ter-se como não escrita.