022561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022561
Acórdão
Descritores: Acto consequente, Aceitação tacita, Fundamentação da sentença, Auto de vistoria, Competencia da camara municipal, Obra de beneficiação, Obras a expensas do proprietario, Ruina iminente, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Marinho , Manuel
Recorridos: Cm de Gondomar e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO. SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021833
Nr Documento: SA119871126022561
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2011a0a2fc35cea802568fc00376abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022561.2F
Sumário
E acto consequente a deliberação de uma camara que, decorrido o prazo fixado para a realização de obras de beneficiação, em certo predio, ordena que essas obras se façam por administração directa. So pode haver aceitação tacita, incompativel com a vontade de recorrer, quando o interessado manifesta, sem qualquer reserva e de forma inequivoca, a sua aquiescencia ao acto administrativo. Não ha aceitação tacita no caso de, apos a notificação para a realização de obras, se requerer a Camara a prorrogação de prazo, considerando que tal atitude, sem mais, pode filiar-se no receio dos meios coercivos legais a disposição da mesma Camara. So ha nulidade de decisão judicial por carencia de fundamentação de direito quando se torna impossivel discernir qual a disposição ou disposições legais ou principio de direito em que se funda aquela decisão. E inocua a alteração, no auto de vistoria, do prazo para a realização de obras quando sobre esse auto recai deliberação da Camara, fixando outro prazo, sendo essa deliberação notificada ao interessado com o auto de vistoria e constando aquela alteração de informação escrita prestada ao Presidente da Camara, antes de se deliberar. E da experiencia comum que as Camaras usam geralmente para autos de vistoria documentos com dizeres impressos, contendo espaços para preenchimento com palavras de estilo. Em tais condições, torna-se irrelevante que, ao escrever-se a palavra "sim" resulte um sentido exagerado, desde que haja o cuidado de, na rubrica "observações", se proceder aos devidos esclarecimentos. Torna-se, pois, inocuo que se tenha aposto o adverbio "sim" quanto a existencia de perigo de ruina iminente quando, simultaneamente, na rubrica "observações" se esclareça que o predio ameaça, "em alguns aspectos, ruina". As Camaras compete ordenar obras de beneficiação de predios susceptiveis de recuperação. E ao recorrente que incumbe demonstrar o erro nos pressupostos de facto e de direito de deliberação que ordena obras de beneficiação com vista a evitar, nomeadamente, a ruina iminente do predio.