018600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018600
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Destinatario do acto, Destinatario normal, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso jurisdicional, Vicios não invocados na secção, Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Alegação de desvio de poder, Poder discricionario, Motivo determinante
Recorrente: Cortal-comercio Metalico de Agueda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011186
Nr Documento: SAP19870224018600
Data de Entrada: 29/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e2391f3dd997f4802568fc0036e077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018600.F0
Sumário
A exigencia legal de fundamentação satisfaz-se com indicação sucinta, por via directa ou remissiva, dos elementos de facto e de direito que especificamente conduziram a decisão, por modo que o destinatario do acto, colocado na posição de um destinatario normal apreenda as razões da decisão concretamente tomada, não relevando a averiguação da validade desses fundamentos no dominio da fundamentação, mas no da existencia de erro nos pressupostos. Sendo o objecto do recurso para o pleno apenas o acordão proferido na secção, não pode nele conhecer-se de vicios so perante ele arguidos ao acto impugnado e de que, por isso, a secção não pode conhecer. E meramente exemplificativa a indicação no art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, dos indices por que se refere o "manifesto interesse para a industria nacional", de que depende a concessão dos beneficios fiscais ai previstos. A procedencia da arguição do vicio de desvio de poder implica a demonstração pelo recorrente do motivo principalmente determinante do acto viciado e da sua divergencia do fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.