019801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019801
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Sujeito passivo, Assunção de dívida, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade subsidiária, Princípio da legalidade tributária, Subrogação, Contrato, Culpa funcional, Responsabilidade objectiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Anjinho , Jorge
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1995/03/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045440
Nr Documento: SA219960626019801
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/646c0c8276abcf71802568fc00399642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019801.F0
Sumário
A obrigação de imposto é uma obrigação pública cujo regime, por decorrência do principio da legalidade tributária, mormente no que tange à incidência subjectiva como à determinação da pessoa sobre que impende a obrigação da satisfação da prestação tributária, tem de constar expressamente da lei. São ineficazes em relação ao sujeito activo do imposto os actos ou contratos celebrados, ao abrigo da autonomia privada, pelos quais as partes neles intervenientes transfiram a responsabilidade, perante o credor do imposto, pelo seu pagamento. Não há que encarar, por isso , a questão da validade ou existência da subrogação de direito privado para determinar a pessoa obrigada a satisfazer a prestação tributária. A obrigação de responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos impostos, prevista no art. 16 do C.P.C.I., pressupõe uma presunção de culpa funcional do gerente no exercício da actividade em que se constituiram as dívidas "garantidas". Tal obrigação não abrange as dívidas exequendas constituidas em outra sociedade de que não se foi gerente e cuja responsabilidade pelo pagamento a sociedade de que se é gerente assumiu posteriormente, por acordo celebrado entre ambas.