043595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043595
Acórdão
Descritores: Quantidade diminuta, Estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal, Heroína, Medida da pena, Penas acessórias, Expulsão de estrangeiro, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018177
Nr Documento: SJ199302240435953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3837e255614a8829802568fc003a5903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043595.30
Sumário
Segundo o artigo 24, n. 3 do Decreto-Lei 430/83, quantidades diminutas de graga são as que excedam o necessário para o consumo individual de um dia. A este propósito tem entendido a jurisprudência que aquelas quantidades são de 1,5 gramas e de 2 gramas, respectivamente para o consumo de heroína e de drogas leves. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. É ajustada a pena acessória de expulsão do território nacional ao estrangeiro detentor e traficante de droga, dado ter cometido crime de grande gravidade e não ter sabido respeitar as leis do País que tão generosamente o acolheu, dando-lhe direito de asilo. Dado que em Fevereiro de 1993, entrou em vigor o Decreto-Lei 15/93, que revoga o Decreto-Lei 430/83, haverá que ponderar qual dos dois se aplicará nestes casos. Segundo a Constituição e o Código Penal deve aplicar-se aquele que relevar regime mais favorável ao réu, tendo entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, neste caso, aquele regime é o do Decreto-Lei 15/93.