33600A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Código de Procedimento Administrativo não revogou os procedimentos administrativos especiais existentes à data da sua entrada em vigor, sendo, porém, aplicável nos casos não previstos nesses procedimentos e sempre que as disposições destes procedimentos envolvam diminuição da garantia dos particulares. II - Há fortes indícios de ilegalidade de interposição do pedido de suspensão de eficácia de acto tácito de indeferimento se esse pedido tiver sido apresentado ao Tribunal, antes de decorrido o prazo para a prolação do acto expresso.