33600A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 33600A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Indeferimento tácito, Prazo, Acto expresso, Processo gracioso, Processo especial, Lei subsidiária, Código do procedimento administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040484
Nr Documento: SA11994030133600A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff41c7d9914b3d9b802568fc0039435bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33600A.54
Sumário
O Código de Procedimento Administrativo não revogou os procedimentos administrativos especiais existentes à data da sua entrada em vigor, sendo, porém, aplicável nos casos não previstos nesses procedimentos e sempre que as disposições destes procedimentos envolvam diminuição da garantia dos particulares. Há fortes indícios de ilegalidade de interposição do pedido de suspensão de eficácia de acto tácito de indeferimento se esse pedido tiver sido apresentado ao Tribunal, antes de decorrido o prazo para a prolação do acto expresso.