022606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para "alegação" do Ministerio Publico não e um prazo peremptorio, mas meramente disciplinador. II - Violou aquele preceito o despacho que mandou desentranhar a "alegação" do Ministerio Publico apresentada fora daquele prazo. III - E de dar provimento ao agravo de tal despacho quando se pressupõe que a intervenção do Ministerio Publico era susceptivel de influenciar o exame ou a decisão da causa. IV - O provimento do agravo da apelante prejudica o conhecimento da apelação.