011122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011122
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Ingresso no quadro geral de adidos, Categoria, Rectificação de categoria, Reclassificação de categoria, Expectativa normal de promoção, Governo de transição
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002261
Nr Documento: SAP19850305011122
Data de Entrada: 08/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc71cdca5c5a93d3802568fc00381b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:011122.CC
Sumário
Não e de conhecer do vicio so arguido na alegação, se o recorrente quando elaborou a petição ja tinha conhecimento da situação de facto que justificava tal arguição. Não e de atender, para efeito de ingresso no quadro geral de adidos, a promoção que tenha tido lugar posteriormente ao inicio de funções dos governos provisorios das ex-colonias e que não correspondem as normais expectativas dos agentes. Assim, não violaram a alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei 294/76 os despachos que rectificaram a categoria de enfermeiro-subchefe atribuida a adido que havia ingressado no quadro como enfermeiro de 1 classe e que para aquela passara, por ter transitado para ela, automaticamente, por força do Decreto-Lei 55/75 do governo transitorio de Angola. Tambem não violaram os mesmos despachos a alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei 294/76 ao reclassificarem, nas mesmas condições, o adido na categoria de enfermeiro de 1 classe.