012612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a lei não impõe a publicação do acto e ele foi notificado, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação. II - E suficiente que ao interessado sejam transmitidos o conteudo e sentido da decisão e não tambem os seus fundamentos. III - Os actos praticados por uma autoridade subalterna sem delegação ministerial não são susceptiveis de recurso contencioso e so podem ser atacados por via hierarquica.