29058A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 29058A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Incentivos financeiros, Caducidade, Prestação de caução, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00030261
Nr Documento: SA11991030529058A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e307856e13ff66a802568fc00389a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29058A.22
Sumário
A suspensão da eficacia de um acto administrativo que determina a caducidade de incentivos financeiros concedidos a uma empresa pode ser concedida na base dos requisitos exigidos pelo n. 1 do art. 76 da LPTA, se o requerente não prestar a caução prevista no n. 3 do mesmo preceito legal. Verificando-se que: a) Não resultam do processo nenhuns indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso; b) Não se vislumbra que a suspensão possa vir a determinar, pelo menos, gravemente, lesão do interesse publico; c) E o pagamento imediato de uma avultada quantia em dinheiro pode ser causa provavel e adequada de uma quebra sensivel do patrimonio da requerente, com reflexos negativos na sua situação economica e financeira, arrastando uma diminuição da sua actividade e ate uma situação forçada de despedimento de trabalhadores, tem de se dar como demonstrados os requisitos definidos nas alineas a), b) e c) do citado n. 1 do art. 76 da LPTA.