A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2018.

acórdãos

tribunal

2011 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	8	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TCAS

418/15.4BEFUN

11/10/2018 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoCaducidade do direito à liquidaçãoI. V. A. Qualifica-se como imposto de obrigação únicaNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.40, do c. P. P. TNotificação da liquidação ao sujeito passivo com mandatário constituídoArtº.40, nº.2, do c. P. P. T. Actos pessoais

TCAS

1284/08.1BESNT

27/04/2017 • Joaquim Condesso

Artº.158, do c. P. P. TReversão da execução contra o devedor originário do impostoArtº.204, nº.1, al. B), do c. P. P. T

TCAS

07349/11

19/11/2015 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoCaducidade do direito à liquidaçãoBenefício fiscal de natureza contratualRegime dos benefícios fiscaisExtinção dos benefícios fiscaisSuspensão do prazo de caducidade ao abrigo do artº.46, nº.2, al. B), da l. G. T

TCAS

08736/15

10/07/2015 • Joaquim Condesso

Nulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscalErro parcial da forma de processoCaducidade do direito à liquidaçãoDívidas dos cônjugesBens comuns do casal. Regime da responsabilidade por dívidas

TCAS

06897/13

18/06/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioProva da notificação ao sujeito passivo originário do tributoPrincípio da investigação

TCAS

07773/14

01/10/2014 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito à liquidaçãoRegime de suspensão da caducidade previsto no artº.46, nº.1, da l. G. Tributária

TCAS

07016/13

30/01/2014 • Joaquim Condesso

Exame e decisão de dois recursosPrincípio da prejudicialidade como fundamento para o exame de um delesDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrescrição da dívida exequendaDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescrição

TCAS

02970/09

27/09/2011 • Joaquim Condesso

Instituto da caducidade. Fundamento no direito tributárioFalta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposiçãoImpostos periódicos e de obrigação únicaInstituto da prescrição. Prescrição da dívida exequendaInterrupção da prescrição ao abrigo do artº.34, nº.3, do c. P. TributárioAplicação de diferentes regimes de prescrição. Artº.297, nº.1, do c. CivilRegime de prescrição das coimas

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Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal

Caducidade do direito à liquidação

Decisão da matéria de facto

Notificação como simples condição de eficácia do acto tributário

Princípio da livre apreciação da prova

Erro de julgamento de facto

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunal

Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto

Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição

Matéria de facto. Matéria de direito