Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto" classifica 18 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2019.

acórdãos

tribunal

2011 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	18	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

7491/14.0BCLSB

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Exame e decisão de dois recursosCritério meramente cronológico como fundamento para o exame de um delesIncompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoI. R. CNoção de custosRequisito da indispensabilidade de um custoMeios de prova do custo em sede de i. R. CFundamentação do acto administrativo/tributário. RequisitosFundamentação formal e substancial do acto administrativoProvisõesNoção e requisitos do relevo contabilístico/fiscal enquanto custosArtº.100, da l. G. TributáriaTeoria da reconstituição da situação actual hipotéticaJuros indemnizatóriosArtº.24, nº.1, do c. P. Tributário. Artº.43, nº.1, da l. G. TributáriaErro imputável aos serviços

TCAS

914/18.1BESNT

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoArtº.80, nº.1, do r. G. I. TArtº.105, nº.4, al. B), do r. G. I. TCondição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal

TCAS

2509/09.1BELRS

28/02/2019 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquiaIncompetência absoluta do tribunalMatéria de factoMatéria de direito

TCAS

418/15.4BEFUN

11/10/2018 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoCaducidade do direito à liquidaçãoI. V. A. Qualifica-se como imposto de obrigação únicaNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.40, do c. P. P. TNotificação da liquidação ao sujeito passivo com mandatário constituídoArtº.40, nº.2, do c. P. P. T. Actos pessoais

TCAS

1601/14.5BESNT

07/06/2018 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoRequisitos de fundamentação do despacho de reversãoPressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. TConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

1979/16.6BELRS

26/01/2017 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrescrição da dívida exequendaDefinição de contribuições para a segurança socialAdministração financeira do estadoRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoReconhecimento de dívida não consubstancia facto interruptivo da prescrição

TCAS

08610/15

09/06/2016 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoJunção de documentos ao processo em fase de recursoEmbargos de terceiroRequisitos de dedução no processo tributárioQualidade de terceiro face ao processo de execuçãoDívida do responsável subsidiário

TCAS

09089/15

18/02/2016 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoPrescrição da dívida exequendaDefinição de contribuições para a segurança socialRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialDeterminação do regime de prescrição a aplicar ao caso concretoRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoEfeito duradouro da citação enquanto vector interruptivo do prazo de prescriçãoNão possibilidade de conhecimento em substituição

TCAS

09096/15

04/02/2016 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoMecanismos de dedução do i. V. ADedução e reembolso de i. V. A. NoçãoArtº.4, nº.1, do c. I. V. AConceito residual ou negativo de prestação de serviçosTeoria das contraprestações recíprocasOperação de cessão de créditos

TCAS

08248/14

19/03/2015 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoI. R. CNoção de custosRequisito da indispensabilidade de um custoRealizações de utilidade social (cfr. Artº.40, do c. I. R. CArtº.40, nº.2, do c. I. R. C

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Definição de contribuições para a segurança social

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Incompetência em razão da hierarquia

Incompetência absoluta do tribunal

I. R. C

Prescrição da dívida exequenda

Regimes de suspensão e interrupção da prescrição