O descritor "Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto" classifica 18 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 18 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.