Abuso de confiança à segurança social - Jurisprudência Portuguesa

I – Dos artigos 40.º e 41.º do RGIT decorre que o legislador atribuiu aos órgãos da administração tributária e da administração da segurança social os poderes e as funções que o C.P.P. atribui aos...

- Não se verifica conflito de deveres nem estado de necessidade, na circunstância em que o gerente e a entidade empregadora retêm os valos deduzidos a título de contribuição para a Segurança Social,...

- O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em...

O não pagamento das remunerações aos trabalhadores não constitui causa de justificação da ilicitude, nem de exclusão da culpa que obste à consumação do tipo descrito no art.º 107º do RGIT e à...

1.–Nos casos em que as entidades empregadoras, em situações de dificuldades financeiras, afetam as quantias devidas ao Estado e à Segurança Social ao pagamento, por exemplo, das retribuições dos...