Abuso sexual de menores dependentes - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. Um indivíduo, professor de uma adolescente de 13 anos, com a qual, que durante 7 anos, mantém práticas susceptíveis de integrar crimes de abuso sexual, abuso sexual de menores...

I. O facto de o acórdão recorrido ter sido proferido por maioria – e não por unanimidade – não o torna nem mais nem menos válido ou convincente, do que se fosse por unanimidade, não constituindo a...

I. A determinação da pena única, no cumulo jurídico, impõe que seja observado o critério legal e especial consistente no essencial na consideração dos factos provados, a globalidade dos mesmos e a...

I - Em casos em que ocorrem diversos actos lesivos pelo menos três situações se podem configurar como existentes: a) de um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou uma...

I - Interposto recurso do acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de prisão pelo arguido para a Relação e pelo MºPº para o STJ, visando ambos matéria de...

I. A irrecorribilidade por «dupla conforme» respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa e suas consequências penais, e não apenas quanto à questão da...

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da...

I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em concurso, de treze crimes de natureza sexual (dez crimes de abuso sexual...

I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in...

I. Recorre o arguido da pena única de 10 anos de prisão aplicada por crimes, em concurso, de violência doméstica, de que são vítimas a companheira e os dois filhos menores, e de abuso sexual e de...