O descritor "Acção de anulação de deliberação social" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 16 | 84.2% |
| TRE | 3 | 15.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados