Acção de regulação - Jurisprudência Portuguesa

I–O Tribunal português é competente para a tramitação de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (português) contra a progenitora...

I -É a Convenção de Haia de 1996 que, findo o período de transição, se aplica às relações entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas de proteção e exercício da responsabilidade parental das...

– Se no decurso de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada em Portugal – em virtude de o menor ter residência habitual no nosso país – este for autorizado pelo...

I– Constituição, Convenção dos Direitos da Criança, Código Civil e Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo criam um sistema que permite adaptar as necessidades de protecção do superior...

- Os guardiães de facto (pessoas que exerçam efectivamente e no quotidiano o exercício das responsabilidades parentais), podem intentar as providências tutelares no respeitante ao exercício das...