O descritor "Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias" classifica 34 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 18 | 52.9% |
| TRG | 12 | 35.3% |
| TRC | 4 | 11.8% |
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