O descritor "Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias" classifica 35 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 18 | 51.4% |
| TRG | 12 | 34.3% |
| TRC | 5 | 14.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.