Acção pendente - Jurisprudência Portuguesa

I. A sentença apreciou as questões suscitadas pelas partes, concretizou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com essa decisão, sem que exista ambiguidade...

I- A declaração de insolvência do devedor com carater pleno, por sentença transitada em julgado, acarreta a extinção, por inutilidade da lide, das ações declarativas pendentes, que tenham sido...

I - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do...

I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem,...

Constitui acção para cobrança de dívidas do devedor, consagrada no artigo 17.º-E, nº 1 do CIRE, a acção condenatória, onde se pede a declaração de incumprimento definitivo de um contrato promessa,...

Face às disposições conjugadas dos arts. 147º, nº 1, 188º, nº 1 e 192º do CPEREF, não se encontra utilidade no prosseguimento de lides onde se pretendem fazer valer direitos de crédito sobre o...

Por causa da pendência de processo de insolvência não tem que ser julgada extinta uma acção que não visa a declaração de qualquer direito de crédito, mas em que se pede que sejam declarados nulos ou...

I - Ao credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados e ainda não tenha título, mas possa vir a obtê-lo em acção já proposta ou a propor, é licito reclamar o seu crédito, mais tarde, depois...

I - O Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29.05.2000, aplicável a processos de insolvência, assenta em três princípios nucleares: - o princípio de que o processo de insolvência principal...

Nos termos do artº 869º 1 do CPC o credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente...