Impugnação matéria de facto - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 640.º do CPC, quando o Recorrente pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve indicar os concretos meios provatórios, sendo que, tratando-se de gravação de...

I - Na impugnação da decisão da matéria de facto recorrida devem ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II - O artigo 12º, nº 1, alínea a) da Lei nº...

I - O recurso interposto de decisão proferida numa acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo ope legis, ou seja, por força do disposto na...

1 - Não cumpre o recorrente o imperativo do artigo 412º, nº 3, alínea b), do Código de Processo Penal, de indicar a prova ou as provas que, para aquele facto (impugnado), imponha decisão diferente da...

1 - Estando em causa uma sindicância da matéria de facto por via da impugnação ampla, o recorrente, para além de indicar concretamente os factos que considera incorretamente julgados, tem de...

I. Na impugnação da decisão da matéria de facto recorrida que sejam observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II. A decisão da matéria de facto recorrida deve...

I - A extensão do prazo de 10 dias, previsto no n.º 4, do artigo 282.º do CPPT, depende apenas de na alegação de recurso a impugnação da matéria de facto ser sustentada em prova gravada. II - A...

I - De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as...