I - O artigo 12.º, n.º 1, b), da Lei n.º 24/2007, de 18.7, é de interpretar no sentido de que, no caso de acidente de viação nas auto-estradas concessionadas, provocados pelo atravessamento de...

1. Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das estradas municipais (no que se incluem as bermas e valetas), são responsabilidades irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo...

1. A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto que há-de caber na...

I - Se há seguro e o pedido de indemnização se contem dentro dos limites do seguro obrigatório, só a seguradora pode fazer intervir o tomador do seguro. II - O contrato de compra e venda de veículo...

O facto de a vitima de um acidente de viação, apesar de, em consequencia dele, ter ficado afectada com uma incapacidade permanente para o trabalho de quinze por cento, ter continuado a desempenhar a...