I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visa, não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de...

As aeronaves que um concorrente pretende afetar à execução de um contrato de concessão de exploração de serviços aéreos regulares têm de dispor de um Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade...

1. Nos termos do Art.º 3.º n.º 1 e n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de 2008, as partes podem acordar, mesmo perante um litígio já pendente,...

- A prova do pagamento duma aeronave, por pessoa distinta daquela que figura como compradora no contrato de compra e venda e a favor de quem se mostra registado o bem, é insuscetível, de per si, de...

Sumário da Responsabilidade do Relator: O comandante da aeronave comercial com registo nacional e operando entre aeroportos nacionais comunitários, é a autoridade máxima a bordo, encontra-se...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é a Autoridade aeronáutica nacional. II - Em caso de avaria de aeronave, o respectivo certificado de navegabilidade caduca ope legis, nos termos...