Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. De entre os actos decisórios que, não revestindo a natureza de sentença, se encontram abrangidos por disposição expressa que comina com nulidade a sua...

I. O incumprimento ostensivo, por parte do arguido, das medidas de coação aplicadas pelo tribunal permite concluir pelo agravamento do perigo de continuação da atividade criminosa. II. Tal...

1.–A aplicação das medidas de coacção tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima, face à necessidade de conciliar o princípio de que...

1.–Inexistindo regime específico nacional ou internacional quanto às consequências emergentes de sinistros que decorram do afundamento de navios, a situação ajuizada e, as circunstâncias apuradas,...

I.–O afastamento da presunção do cumprimento (Artigo 313º do Código Civil) cabe ao credor mediante confissão do devedor ou do seu sucessor, tratando-se de uma presunção sui generis porquanto se trata...

I – A ordem de preferência para a nomeação de curador ao inabilitado encontra-se expressamente definida no artigo 143º, aplicando-se in casu a alínea c) do Código Civil, por via do artigo 156º do...

1. Parece incontornável , que se repute indiciariamente credível que a execução do acto suspendendo, quer implicando a separação do requerente da filha, quer implicando a retirada desta do seu meio...