Afastamento ao limite do prédio vizinho - Jurisprudência Portuguesa

As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.

Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questão respeitante à interpretação dos art.ºs 58.º e 73.º do RGEU decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência do...

I - À área de construção corresponde um conceito diferente do de área de implantação, pelo que, enferma de erro de julgamento a sentença que considerou excedida a área de implantação de uma moradia...

I - A norma da al. f) do art. 12,° não é afastada pela norma do art. 16º do PDM de Valença, impondo-se assim a todas as construções da área em causa (construção extensiva) incluindo os anexos, um...

I – O artº 73º do RGEU, no que respeita à “edificação em conjunto”, acaba por concretizar a regra geral do artº 58º do mesmo diploma, procurando acautelar, através da exigência dos afastamentos...

I - A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento,...

I - A norma da al. f) do art. 12° do RPDM de Valença, atribui ao aplicador um poder estritamente vinculado. II - Neste domínio, o princípio da igualdade, não constitui um limite interno à actividade...