O descritor "Afastamento do efeito anulatório" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2023 até 2026.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
I. Ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, a competência para a decisão dos pedidos de proteção internacional infundados é do Conselho Diretivo da AIMA; II. A...
I – A cláusula 31 do caderno de encargos previa a possibilidade do fornecimento de um tractor equivalente ao da marca e do modelo do tractor nele indigitado – em cumprimento do disposto no nº 9 do...
I - Existindo divergência quanto ao valor global da proposta apresentada, em concreto, entre os valores apresentados em algarismos e por extenso, por aplicação da previsão do n.º 2, do artigo 60.º do...
I - Não comporta a violação do direito à prova o despacho, proferido ao abrigo do disposto no art. 90.º, n.º 3 do CPTA, que indefere o requerimento dirigido à produção de prova testemunhal quando não...
I - Não ocorre nulidade processual se o Tribunal a quo, na apreciação das questões que lhe foram expressamente colocadas pelas partes, se limita a aplicar o regime jurídico tipicamente estabelecido...
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