1. A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem a natureza de benefício social destinado a assegurar por via subsidiária que nenhuma criança fique privada dos alimentos...

I – Face à redação do n.º 3 do artigo 989.º, do Código de Processo Civil, numa situação em que um dos progenitores esteja em dívida quanto a prestações alimentícias fixadas por decisão homologatória...

I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado familiar, para efeitos de manutenção da intervenção do FGA, deve atender aos rendimentos ilíquidos, sem deduções, não...

1. Confrontado com o incumprimento da obrigação alimentar não fixada judicialmente, o progenitor que administra os alimentos devidos ao menor pode requerer ao tribunal que decrete as diligências...

I – A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida,...

Tem competência internacional o tribunal português no qual se optou por intentar acção de cobrança de alimentos, em que o requerente, à data da propositura da acção ainda menor, reside na Suíça com a...

1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução...

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

I - No montante da pensão alimentícia a fixar a menor deve ter-se em conta o subsídio de ajudas de custo atribuído ao cônjuge, pois tal importância, destinada que é a prover às despesas com...

Se por sentença de 06/03/92 foi fixada a importância de 5000 escudos mensais a pagar pela mãe a filho a estudar, já maior, para alimentos, não havendo alteração das circunstâncias então apuradas,...