Descritores Jurídicos

Âmbito do caso julgado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Âmbito do caso julgado" classifica 7 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2023.

acórdãos

tribunais

2003 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	4	57.1%
TRG	1	14.3%
TCAS	1	14.3%
TRC	1	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRC

394/19.4T8CTB.C1

14/03/2023 • Luís Filipe Cravo

Âmbito do caso julgadoFundamentos de facto da sentençaAutoridade do caso julgadoCrédito reconhecido em acção anterior

TRG

2395/11.1TBFAF.G2

30/01/2020 • Paulo Reis

Caso julgadoÂmbito do caso julgadoFactos provados na decisão anteriorDireito de propriedadeDeterminação da realidade física dos prédiosLimites e confrontações

TCAS

823/08.2BELRS

14/03/2019 • Joaquim Condesso

Excepção de caso julgadoCaso julgado material e formalÂmbito do caso julgadoArtº.70, nº.2, do r. G. I. TNotificações aos interessados que tenham constituído mandatárioArtº.40, nº.1, do c. P. P. T

STA

0356/11

13/11/2014 • Madeira dos Santos

Conselho superior do ministério públicoAcção administrativa especialConhecimento de questão préviaCaso julgadoÂmbito do caso julgadoVícios do acto administrativoNulidade do acto administrativo

STA

0198/12

04/12/2012 • Fernanda Martins Xavier e Nunes

Execução de julgado anulatórioÂmbito do caso julgadoReconstituição da situação actual hipotética

STA

0642/05

04/10/2005 • Rosendo Dias José

Caso julgadoÂmbito do caso julgadoRecurso contenciosoActo plural

STA

01523/02

18/06/2003 • Cândido de Pinho

Licença de construçãoAlvaráNulidadeTransacção judicialÂmbito do caso julgado