I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais...

–Impõe-se a realização de um esforço interpretativo em ordem a compatibilizar o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das contraordenações e com o...

I - As ofensas à integridade física negligentes causadas por animal perigoso, ou potencialmente perigoso, por descuido do seu proprietário, de onde não resultem lesões graves, são punidas, a título...

I - A presença de um cão G… num espaço vedado e o seu ataque a alguém que aí entrou, quando na entrada se assinalava a presença do animal e quando a esse alguém foi instruído que aguardasse - o mesmo...

I - Sobre o detentor de um animal perigoso, para além dos deveres impostos pelo DL 315/2009 de 29/10, e respectivas altercações, incumbe o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha...

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais...