Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Na sentença recorrida, a Sra. Juíza decidiu condenar o arguido pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na forma consumada,...

I. É requisito substancial de admissibilidade do recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição expressa entre a decisão...

I – O princípio ne bis in idem, como máxima orientadora do ordenamento penal vigente, embora não sistemática e expressamente regulado no atual CPPenal, contrariamente ao que sucedia no domínio do...

I. O relatório de exame médico de avaliação de dano corporal no âmbito do direito civil, avaliação essa não efetuada por uma entidade independente, como o é o Gabinete Médico Legal, não constitui...

I. Para compatibilizar aquele art. 38º, n.º 1, al r), do DL 315/2009 com o art. 148º, n.º 1, do C.P. importa efetuar um esforço interpretativo, tendo em consideração os critérios estabelecidos no...

I - Em matéria de circulação estradal, o concurso entre as contraordenações e o crime de ofensa à integridade física por negligência levanta a questão da sua efetividade ou mera aparência (a atuação...

I. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva...

I - Após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º, n.º 1, als. a) e c) e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21-12, com início de vigência no dia 20-01-2022, é orientação...

I - O “princípio da confiança” não é absoluto e o facto de o semáforo para os veículos se encontrar verde não legitima um início de marcha livre e desonerado, sem deveres de cuidado externos,...

I. A situação retratada nos autos tem a ver com um caso de negligência médica alegadamente por parte de um médico formador, especialista em cirurgia geral e de duas médicas internas estagiárias, no...