Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de...

I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de...

I - Anulado o indeferimento do pedido de antecipação da pensão com fundamento em ilegalidade, as autoridades administrativas ficam tão só investidas no dever de reapreciar a situação de acordo com a...

I - Nos termos do artigo 33, do Decreto-Lei nº 79-A/89, de 13 de Março, não é admissível a acumulação de pensão de aposentação com subsídio de desemprego. II - É, pois, ilegal, por violador desse...

I - O regime especial da segurança social contido no do Dec. Lei nº 195/95, de 28 de Junho, que estabelece o regime jurídico específico de acesso às pensões de invalidez e de velhice por parte dos...