I - Devem ser eliminados da fundamentação de facto, ainda que por decisão oficiosa da Relação, todos os pontos que constituam matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito...

O princípio da autorresponsabilização das partes impede que se possa considerar relevante para efeitos de anulação de um contrato o convencimento, sem sustentação fáctica e jurídica, por parte de um...

I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de seguro de vida, vinha apresentando, há cerca de um mês, um conjunto de sintomas com algum relevo e significado (astenia generalizada, perda...

I - Uma máscara COVID para uso particular deve ser qualificado como um equipamento de protecção individual. II - Nos termos do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, foi temporariamente possível a sua...

I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro [RJCS] aprovado pelo Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4, que entrou em vigor no dia 1.1.2009, estando em causa um contrato de seguro celebrado em 2007 não se...

I - A nulidade por excesso de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, pode dizer respeito à matéria de facto. II - Ainda que o artigo 5.º do CPC tenha deixado de mencionar na...

I- Na outorga de um contrato de seguro de vida, em que se provou terem sido prestadas declarações inexactas pelo segurado, que influenciaram a aceitação do risco pela seguradora e verificando-se mais...

I - As acções ao portador transmitem-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado, dependendo da posse do título ou do certificado passado pelo depositário o exercício de...

5.1. - O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do...

I – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em actuação negligente do sinistrado supõe que se verifique uma situação de negligência grosseira do sinistrado e, para lá disso, que o...