Anulação da liquidação - Jurisprudência Portuguesa

A anulação da liquidação no processo de impugnação judicial no qual se discutia a legalidade da dívida exequenda tem como consequência a extinção do processo de execução fiscal – artigos 176.º, n.º...

I)- Não sendo apontado qualquer vício à sentença da 1ª Instância no atinente à cobrança coerciva do IRS de 1996, mas apenas se visando o decidido quanto a penhora efectivada para garantia da dívida...

I - Anulada a liquidação que deu origem à dívida exequenda, o que determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea b), e 270.º, n.º 1, do CPPT, é de...

I - Na execução do julgado anulatório, a AT deve reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade que determinou a anulação não tivesse ocorrido, não lhe bastando repor a situação anterior ao...

1. Todos os casos de economia e poupança fiscal, expressa ou implicitamente prevista pelo legislador ao prever e regular medidas de desagravamento fiscal, traduzem a outorga do poder de opção...