Apenso para fixação de incapacidade - Jurisprudência Portuguesa

1 - Sendo aplicável ao acidente de trabalho em apreço o nº 2 do art. 25º da lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e não tendo sido fixada pensão nos autos principais, dever-se-á entender que o prazo de...

1-A incapacidade permanente parcial deve ser fixada com referência à data da alta. 2-No que concerne à fixação da incapacidade, os poderes do Tribunal estão esgotados após a decisão proferida nos...

Em processo emergente de acidente de trabalho, atento o disposto nos arts. 135.º e 140.º, n.º 2 do CPT, bem como no art.º 613.º do CPC, o tribunal não pode decidir no processo principal o que está ou...

I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da natureza e grau de incapacidade que afeta o sinistrado ou o alegado sinistrado. II- Somente no processo principal é possível decidir...

Tendo sido ordenado o desdobramento do processo nos termos da al.e) do nº 1 do artigo 131º do CPT, é no apenso que são discutidas e avaliadas todas as questões relacionadas com a incapacidade para o...

I- No processo especial de acidente de trabalho uma coisa é a decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade e outra a sentença final proferida no processo principal que a deve integrar,...

I - No processo de acidente de trabalho ou de doença profissional, quando estejam em discussão mais questões do que a simples incapacidade para o trabalho, procede-se a um desdobramento do processo:...

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão...