Aplicação subsidiária da lei - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Dada a sua natureza cautelar, e apesar de constituir um procedimento material e formalmente distinto do procedimento...

No processo de expropriação litigiosa que corre os seus termos para a fixação, perante o tribunal judicial, da indemnização devida, é admissível juntar aos autos documentos com a alegação a que se...

I- O contrato de mútuo bancário tem de ser titulado por escrito particular, constituindo tal uma formalidade “ad substantiam”. II- Resulta inequivocamente do disposto nos artºs. 1º e 4º do...

I - O regime da propriedade horizontal só é aplicável, subsidiariamente, aos proprietários das fracções imobiliárias que se encontram no espaço físico dos aldeamentos turísticos se aquelas fracções...

. Conta-corrente contabilística e ónus de prova das transacções ali registadas . O contrato de concessão comercial no quadro dos acordos de distribuição comercial indirecta integrada . A aplicação...

1. A Arbitragem Voluntária tem o seu quadro legal previsto na Lei 31/86, de 29 de Agosto (LAV), na qual se definem princípios delimitadores e regras, na sua maioria, susceptíveis de serem afastadas...