Apreensão para a massa insolvente - Jurisprudência Portuguesa

I - Os montantes resultantes de penhoras efetuadas no âmbito de processo executivo e que, aquando da possível apreensão por parte do administrador da insolvência subsequente à declaração desta, já...

I - A apreensão de bens em processo de insolvência processa-se, mediante a apreensão material dos bens móveis e imóveis através do administrador de insolvência a favor da massa – tal como a...

I - Não ocorre uma nulidade da decisão relativa à reclamação destinada a retirar da massa insolvente um direito insusceptível de apreensão para os seus efeitos, se o insolvente e o tribunal concorrem...

I - O conhecimento pelo juiz do teor da contestação, apresentada num outro processo que corre termos noutro tribunal, não legitima o aproveitamento do teor dessa peça processual ao abrigo do disposto...

Encontra-se fora do acervo da massa insolvente após a declaração de insolvência os rendimentos obtidos pelo insolvente a título de subsídio de desemprego.

I – Através da hipoteca, o credor garante-se quanto à obtenção da satisfação do seu crédito através do valor do bem objecto da garantia. O seu interesse é puramente instrumental, na medida em que a...

Num processo de insolvência de pessoa singular, depois de decretada a insolvência, não está sujeito a apreensão para a massa insolvente o valor do vencimento ou de qualquer outra remuneração laboral...

A quantia depositada no processo de execução fiscal, na sequência da venda do imóvel ali realizada, passou a integrar o património dos ali executados e, a partir do momento em que os mesmos foram...