A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio...

I–Tendo sido comunicada pelo tribunal a quo uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação/pronúncia, ao abrigo do nº 1 do artº 358º do CPP, têm os arguidos o direito processual de...

O prazo constante do art.º 423.º, nº 2 do Código de Processo Civil – 20 dias antes da data em que se realize audiência final – tem aplicação ainda que a audiência haja sido adiada por causa da junção...

I. A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes...

Tendo o acto processual – apresentação de requerimento probatório – sido praticado antes do termo do prazo, mas junto tardiamente aos autos, devido a uma gralha no endereço electrónico do tribunal,...

I - A tramitação do recurso da arbitragem, desenhada pelos arts. 58.º e ss. do CEXP de 1991, revela que se trata de um processo, a um passo, aproximado de um recurso, mas simultaneamente estruturado...

I - A referência que o art. 56.º do CExp, aprovado pelo DL n.º 438/91, de 09-11, faz a “todos os documentos” deve ser interpretada no sentido de documentos (e bem assim elementos probatórios de outra...

1. Na sua fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, na medida em que a sua tramitação constitui um desvio relativamente às formas do processo comum. 2. Como...

O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.