Artº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. Tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. Tributário" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2019.

acórdãos

tribunal

2011 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	11	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

616/18.9BEBJA

22/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoJunção de documentos ao processo em fase de recursoFixação do valor da causaCritérios de fixação do valor da causa nas execuções fiscaisNulidade da sentença devido a omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoProcesso de execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova. Pedido de dispensa supervenienteArtº.170, nº.2, do c. P. P. TTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

636/18.3BELRS

13/09/2018 • Joaquim Condesso

Processo de execução fiscalSuspensão da execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da provaEfeitos do deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantiaCumprimento do prazo previsto no artº.170, nº.4, do c. P. P. T

TCAS

08637/15

07/05/2015 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoFundamentação do acto administrativo-tributário. RequisitosSuspensão da execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da provaPrejuízo irreparável

TCAS

07060/13

28/11/2013 • Joaquim Condesso

Suspensão da execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da provaPrejuízo irreparável

TCAS

06939/13

03/10/2013 • Joaquim Condesso

Efeitos do recurso. Artº.286, nº.2, do c. P. P. TProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da provaArtº.170, nº.3, do c. P. P. TributárioMeios probatórios utilizáveis no incidente de dispensa da prestação de garantiaInconstitucionalidade materialProdução de prova testemunhal

TCAS

06900/13

06/08/2013 • Joaquim Condesso

Artº.668, nº.1, al. B), do c. P. CivilNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaCompetência do serviço da administração tributáriaÓrgãos de execução fiscal. Órgãos periféricos regionaisQuestões novasProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova

TCAS

06372/13

19/02/2013 • Joaquim Condesso

Procedimento de dispensa da prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da provaArtº.170, nº.3, do c. P. P. TributárioMeios probatórios utilizáveis no incidente de dispensa da prestação de garantiaInconstitucionalidade material

TCAS

06134/12

04/12/2012 • Joaquim Condesso

Princípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoNulidade da sentença. Artº.668, nº.1, al. B), do c. P. CivilNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.668, nº.1, al. C), do c. P. CivilExcepção de caso julgadoCaso julgado material e formalFundamentação formal e substancial do acto administrativoFundamentação insuficienteProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova

TCAS

05478/12

27/03/2012 • Joaquim Condesso

TCAS

05329/12

21/02/2012 • Joaquim Condesso

Apresentação de documentos em processo judicial tributárioValidade da prova testemunhalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova

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Procedimento de dispensa de prestação de garantia

Meios probatórios utilizáveis no incidente de dispensa da prestação de garantia

Princípio da livre apreciação da prova

Prejuízo irreparável

Inconstitucionalidade material

Suspensão da execução fiscal

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Artº.170, nº.3, do c. P. P. Tributário

Erro de julgamento de facto