Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2019.

acórdãos

tribunal

2014 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TCAS

616/18.9BEBJA

22/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoJunção de documentos ao processo em fase de recursoFixação do valor da causaCritérios de fixação do valor da causa nas execuções fiscaisNulidade da sentença devido a omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoProcesso de execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova. Pedido de dispensa supervenienteArtº.170, nº.2, do c. P. P. TTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

259/06.0BELRS

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoNatureza taxativa dos fundamentos de oposição a execução fiscalArtº.204, nº.1, do c. P. P. TNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioPresunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do c. P. P. TributárioFalta de pressupostos para o funcionamento da presunçãoÓnus da provaInexigibilidade da dívida exequenda (cfr. Artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T

TCAS

1688/09.2BELRS

31/01/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoObrigações declarativas dos sujeitos passivos de i. V. ADeclaração de cessação de actividadeArtºs.32 e 33, do c. I. V. ADeclaração oficiosa de cessação de actividadeArtº.33, nº.2, do c. I. V. AFalta de pressupostos para operar a anulação das liquidações oficiosas emitidas

TCAS

10/10.0BEFUN

27/09/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoArtº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisCitação. NoçãoNulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscalConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoCitação dos responsáveis subsidiários deve ser pessoalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

312/17.4BEBJA

25/01/2018 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoJunção de documentos ao processo em fase de recursoOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioRegime do direito de remição (cfr. Artº.842 e seg. Do c. P. CivilPressupostos

TCAS

09875/16

10/11/2016 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoMecanismos de dedução do i. V. ADedução e reembolso de i. V. A. NoçãoArtº.4, nº.1, do c. I. V. AConceito residual ou negativo de prestação de serviçosTeoria das contraprestações recíprocasPressupostos da constituição da obrigação fiscal aduaneiraNoção de declaração aduaneiraArtº.6, nº.4, do c. I. V. A

TCAS

07782/14

10/07/2014 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoReclamação da decisão do órgão de execução fiscalFixação do direito a juros indemnizatóriosArtº.43, nºs.1 e 3, al. A), da l. G. Tributária

Descritores Relacionados

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Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Decisão da matéria de facto

Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Junção de documentos ao processo em fase de recurso

Direito de audição prévia

Declaração de cessação de actividade

O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade