Associação de bombeiros voluntários - Jurisprudência Portuguesa

I – Face à sua qualidade de entidades privadas, as associações humanitárias de bombeiros regem-se, em regra, pelo direito privado e respondem pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da sua...

I – Não integra o âmbito do recurso o conhecimento da nulidade, imputada ao acórdão recorrido, cuja arguição autónoma foi indeferida por aresto de que se não recorreu. II – À luz do Regulamento...

I - Nos termos do art. 51º, n.º 1, al. c), do anterior ETAF, os tribunais administrativos de círculo eram competentes para conhecer dos recursos de actos administrativos dos órgãos das pessoas...

I. Os prazos estabelecidos nos arts. 45º, nº 1 e 64º, nº 1 do ED (DL nº 24/84), são meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental,...

I - O acto da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que aplica a pena de demissão a um Comandante de uma Associação de Bombeiros Voluntários, por factos praticados nessa qualidade, é de...