Associações sindicais - Jurisprudência Portuguesa

I - As Associações Sindicais, beneficiam de isenção subjetiva de IRC, sendo, no entanto, tributadas pelos rendimentos de capitais, comerciais, industriais ou agrícolas, que aufiram (cfr. artigo 53.º...

I– Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 338º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização...

I. Nas estruturas de representação coletiva dos trabalhadores integram-se tanto as comissões de trabalhadores como as associações sindicais. II. O membro da comissão de trabalhadores tem direito a...

I - A expressão “interesses coletivos” do nº 1 do art.º 5º do Código de Processo do Trabalho, assenta na existência de uma pluralidade de indivíduos sujeitos aos mesmos interesses (iguais ou de igual...

Se, na configuração do autor, uma sentença proferida noutro processo, anulando as deliberações dum órgão de associação sindical, pode constituir mais um fundamento de declaração de nulidade/anulação...

I - Perante o texto do artigo 4º do CPT e no que às associações sindicais se refere, é de concluir que a intenção do legislador foi limitar o direito de submeter a tribunal os pedidos de...

I - Nos termos da cit. alínea d) do n.º 1 do artigo 338.º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de...

I– São interesses colectivos dos trabalhadores os que respeitam a uma pluralidade indeterminada, mas determinável de interessados, iguais ou pelo menos de igual sentido. II– As associações sindicais...

I – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou...

I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº...