O descritor "Ato processual" classifica 32 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 28 | 87.5% |
| TRC | 2 | 6.3% |
| TCAS | 1 | 3.1% |
| TRE | 1 | 3.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ato processual", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.