I. O tipo objectivo do crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o agente faz “constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus...

I - O prazo de caducidade de 180 dias previsto no n.° 6 do art. 128.° do CPA diz respeito a procedimentos de iniciativa oficiosa (passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos...

I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu artigo 3.°, n.° 1, que “no respeito...

I – Embora seja da competência do Plenário do CSM ordenar a realização de inpecções aos magistrados judiciais, por efeito da figura da delegação de poderes formalmente assegurada, mostra-se garantida...

I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção...

I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e...

1. A remissão editada no artigo 178.º do EMJ para a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA deve ser interpretada, em termos...

I - A deliberação do CSM de 11-07-2018, ora impugnada, surge na sequência do acórdão deste STJ datado de 16-05-2018, que determinou a anulação (parcial) da deliberação do Plenário do CSM de...

I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos...

I - Não há omissão de pronúncia, na deliberação da atribuição da classificação de serviço, quando a pronúncia incide sobre as diversas condições que influem na determinação da classificação de...