I. O exercício do poder-dever oficioso de inquirição de testemunhas no decurso do julgamento, está dependente de: existirem razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha,...

I – Uma vez que decorre do disposto do artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social – CRCSPSS), que é obrigatória a comunicação da...

I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os...

I – No âmbito contraordenacional compete à autoridade administrativa proceder à investigação e instrução, finda a qual arquivará o processo ou aplicará uma coima. II - Ao rejeitar diligências de...

I - O indeferimento da audição de testemunhas indicadas em audiência pelo mandatário da assistente constituirá a nulidade sanável do artº 120º2 d) CPP a arguir antes que o acto esteja terminado, e...

I – O direito de audiência prévia do trabalhador, consignado no artigo 371.º do Código do Trabalho de 2003, deve ser interpretado não só como o direito deste ser ouvido, mas também o direito a...

Faltando o Advogado da parte, não tendo a audiência sido adiada, a prova testemunhal por este indicada deve ser ouvida pelo Juiz sob pena de nulidade processual que implica a anulação do julgamento e...