I - Apenas aquando da audição do recluso, pode o defensor, se estiver presente, requerer que o juiz formule ao arguido as perguntas que entenda relevantes e oferecer as provas que julgar...

I. O art.º 495º nº 2 do C. P. Penal deve ser interpretado no sentido de que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido obrigatoriamente de audição...

I – A interpretação da norma do artigo 495.º, n.º 1 e 2, do C.P.P., no sentido de que previamente à decisão de revogação da suspensão da execução da pena tem que se proceder à audição presencial do...

I – Atentas as consequências que podem advir para o condenado, a decisão sobre o incumprimento da execução da pena em regime de permanência na habitação deve ser devidamente fundamentada, sob pena de...

I - Tendo sido envidados todos os esforços necessários à audição presencial do condenado, e não sendo possível obter a sua comparência à diligência, o contraditório imposto pelo artigo 495.º, n.º 2...

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao...

I – Previamente à decisão relativa à falta de cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos à suspensão da execução da pena é sempre obrigatória a audição prévia e...

I - A questão de saber se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser antecedida, em qualquer caso, da audição presencial do condenado ou se basta a mera notificação ao defensor...

Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência do condenado faltoso que faltou injustificadamente, em conformidade com o disposto no artigo 116.º do CPP, e não tendo...

I - Não existe fundamento legal para limitar o regime do art. 495º, 2 do CPP aos casos em que tenha havido incumprimento do plano reinserção social, excluindo aqueles em que o condenado tenha...