I - As benfeitorias são os melhoramentos introduzidos numa coisa alheia pela pessoa que a detém, designadamente a título de usufruto, posse ou locação. E são esses melhoramentos materiais (partes...

As entradas em espécie dos sócios no capital social das sociedades não podem ser tributadas.

1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais pressupõe o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: - a existência de uma deliberação inválida da sociedade, por...

I. Estando a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, isenta de imposto de selo em 1984.07.01, a reintrodução da tributação generalizada das operações de aumento de capital...

I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano,...

1. De acordo com o disposto no artº 5º do DL nº 182/86, de 10.7, era considerado custo, para efeitos da determinação do lucro tributável em contribuição industrial relativo aso exercícios de...

Para efeitos de imposto sobre doações, desde que exista uma tradição de valores do patrimonio de uma pessoa para o de outra sem qualquer especie de compensação ou contrapartida economica ou...