I – No tipo legal de crime de violência doméstica protege-se a pessoa individual e a sua dignidade, uma vez que a “ratio” do tipo não reside na proteção da comunidade familiar ou conjugal, mas antes...

I - A lesão de um bem jurídico é pressuposto da intervenção penal e da punibilidade. II - A tutela através da pena deve cingir-se à defesa de bens jurídicos [interesses vitais da comunidade],...

1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e que normalmente constam das decisões pelo crime de violência doméstica devem ser mantidos, se a seguir melhor concretizados. 2 –...

Não é a mera existência de declarações contraditórias entre si sobre determinado facto, desfavorável ao arguido, que impõe ao julgador o dever de julgar tal facto como não provado, designadamente por...

I – No crime de ameaça, o bem jurídico tutelado é a liberdade de acção e decisão, ali se abarcando a paz jurídica individual e o sentimento de tranquilidade e segurança pessoal. II – Atenta a...

Busca domiciliária - Nulidade ou Proibição de prova As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em...

I – Os crimes sexuais protegem, por um lado, a liberdade sexual dos adultos; e, por outro, o livre desenvolvimento dos menores no campo da sexualidade, considerando-se aqui que, determinados actos ou...

I - O artigo 88° do RGIT tipifica o crime de frustração de créditos, em duas modalidades distintas: - As condutas do n.º 1, do próprio obrigado tributário, traduzem-se em alienar, danificar,...

I - O crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art.º 160º do C. Penal, protege, para além da liberdade pessoal, a dignidade da pessoa humana. II - Trata-se de crime de dano (quanto à lesão do bem...

I – Enquanto que no crime de difamação ou de injúria se tutela e a honra e a consideração que a cada pessoa deve ser tributada, no crime de ofensa à pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187º,...