Bem próprio de um dos cônjuges - Jurisprudência Portuguesa

I – A prova de que um bem, adquirido na constância do casamento, contraído em comunhão de adquiridos, o foi com dinheiro pertencente em exclusivo a um dos cônjuges, apenas pode ser feita por meio...

I - A partilha dos bens do casal é uma consequência da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Não se pode considerar bem comum, um Fundo de Pensões de Reforma, para o qual...

I - No processo de inventário judicial a convocação de audiência prévia não é obrigatória, mas tão-somente facultativa, mesmo nas situações em que o decisor de 1ª instância considere que o estado dos...

I – O inventário é o meio processual próprio para a partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, mesmo quando há desacordo sobre a natureza (bem comum ou bem próprio) do...

I - Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição deve o recorrente especificar (vide artigo 640º n.º 1 do CPC): “a) Os concretos pontos de facto que...

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos...