Bens alheios - Jurisprudência Portuguesa

I - A valoração da produção de prova deve ser efectuada com base em padrões objectivos, socialmente convincentes, não se bastando com uma audição parcelar e desgarrada dos depoimentos e um interesse...

O dever de prestar contas pela forma legal -- em forma de conta corrente, com deve e haver e concluindo-se por um saldo -- emerge da administração de bens alheios - art.º 941° do CPC - e conexiona-se...

No caso de compra e venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé (que ignore que a coisa é alheia), para além de ter direito de exigir do vendedor a restituição integral do preço,...

Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.

- no regime do contrato de compra e venda de bens alheios, a responsabilidade indemnizatória prevista no artº. 898º, do Cód. Civil acresce (é cumulativa) ao direito conferido ao comprador, desde que...

1 – No caso previsto na alínea b), nº1, do art. 685-B do C.P.C., (redacção do dec-lei nº 303/07), de 24 de Agosto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à...

I - O Tribunal só deve reconhecer a obrigação de prestação de contas quando os Autores, satisfazendo a alegação e prova que lhes pertencem, demonstrarem nos autos que os Réus administraram bens...

I - No caso de duas vendas do mesmo bem (viatura automóvel) efectuadas pelo mesmo autor a duas pessoas distintas, sendo uma primeira venda efectuada a (A), em 1996, da qual não é efectuado qualquer...