Bens penhoraveis - Jurisprudência Portuguesa

I - A responsabilidade proveniente da reversão da execução fiscal abrange não so o periodo em que ocorreram os factos que deram origem ao nascimento da obrigação tributaria como tambem aquele em que...

Se na pendencia do recurso do despacho que autorizou o pagamento em prestações se procedeu a arrematação dos bens penhorados, o recurso ficou sem objecto, facto que conduz a extinção da instancia.

I - Nos processos de execução fiscal não tem lugar a aplicação do art. 871 do CPC por força do paragrafo unico do art. 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - A penhora...

I - Nos processos de execução fiscal não tem lugar a aplicação do art. 871 do CPC por força do paragrafo unico do art. 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - A penhora...

I - Desde que a primitiva executada possua bens penhoraveis, não e legal a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do CPCI. II - So e responsavel solidario, para os efeitos deste dispositivo,...