(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. As nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento seja de facto ou de direito. As nulidades típicas...

Transmitiram-se para o Novo Banco os créditos emergentes de depósitos a prazo efetuados por clientes do BES, nas instalações deste e perante funcionários deste, ainda que eventualmente os referidos...

I - Nos três sucessivos Códigos de Processo Civil resulta evidente que decretada a incompetência absoluta do tribunal se prevê possibilidade de remeter ao tribunal em que a acção deveria ter sido...

1. Tendo sido revogada pelo BCE a autorização do réu BES para o exercício da sua actividade e funcionando esta revogação como declaração de insolvência, verifica-se a inutilidade superveniente da...

Por força das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e de 29.12.2015, o crédito decorrente de alegada atuação ilícita e culposa do BES, enquanto banco e intermediário financeiro, traduzida na...

I - A questão conhecida como “lesados do BB” envolve milhares de pessoas e não conhece solução jurídica clara, implicando considerações sobre novas práticas financeiras, como a resolução bancária, e...