O descritor "Caducidade do direito de liquidação" classifica 36 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 69.4% |
| TCAS | 11 | 30.6% |
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